A Certidão Negativa de Débitos da Previdência ou mais conhecida como CND, é um documento que pode ser exigido por diversas instituições que fazem a liberação de crédito por meio do FGTS.
O documento também pode ser conhecido como Certificado de Regularidade do FGTS e garante que você não tem nenhuma dívida ou pendência com a previdência social.
O FGTS é um direito garantido a todo trabalhador que está registrado no regime CLT, como os empregados domésticos, trabalhadores rurais, safreiros, temporários e atletas profissionais.
Neste artigo você terá um passo a passo completo de como emitir a sua Certidão Negativa do FGTS.
Guia de Conteúdo
Preenchimento dos números
Você deve informar o seu CNPJ ou CEI, para que possa ser identificado como uma pessoa jurídica ou física. É importante que você não coloque nenhum ponto entre os números e preencha o código da imagem para poder fazer a consulta.
Uma página irá ser exibida mostrando se a empresa está ou não regular. Estando regular você verá essa informação abaixo, obtendo também o CRF com o link cadastrado.
O usuário irá obter informações referente a todo o seu histórico na página que irá ser aberta.
Página que contém a certidão do FGTS
A página seguinte que você será encaminhado contém a certidão do FGTS e terá os dados da empresa ou empresário. Além disso, também irá constar a validade do documento.
Se deseja obter este documento em seu computador ou celular, você deve selecionar para “imprimir”. Não se esqueça de salvar em formato PDF. Depois que for emitido o CRF, terá um prazo de validade de até 30 dias.
Quando o CRF está irregular?
A certificação negativa de débitos com a Previdência apenas não é emitida quando os seus dados estão irregulares, ou seja, com alguma pendencia. Confira aqui alguns exemplos de quando isso acontece:
- Estar em dívida com o fundo de garantia;
- Ter algum indicio de irregularidade;
- Apresentar inconsistências ou ausências de dados cadastrais da empresa e seus empregados;
- Inadimplência em empréstimos com o FGTS;
Em que é usada a certidão do FGTS?
O documento poderá ser um requisito em diferentes situações onde a quitação do FGTS precisa ser comprovada.
Quando uma empresa está com o FTGS irregular, ela não poderá mais solicitar créditos até regularizar os seus dados e dívidas. Também não poderá prestar nenhum tipo de serviço para setor público e licitações.
A transferência também para um outro país também poderá ser vedada se você tiver dívidas com o Fundo Previdenciário.
Algumas situações também fazem com que a entrega deste documento regularizado seja obrigatória. Isto inclusive está previsto na lei que regulamenta o FGTS, no art.27 da Lei 9.012/95.
Então entenda que se existirem débitos em nome da empresa ou empresário, você deverá se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal para fazer a regularização dessa dívida.
Quem pode ter acesso ao FGTS?
Tanto os empregados como os colaboradores podem ter acesso à certidão negativa do FGTS. Qualquer trabalhador que tenha trabalhado no regime CLT e mesmo que em um período muito curto, pode solicitar este documento.
Basta que você apresente os dados solicitados no Portal da Caixa e assim pode se organizar para a consultar no site. Através do App da Caixa e fazendo o seu registro no Internet Banking.
Entre os documentos necessários, está o CNPJ, o estado onde a empresa se encontra registrada e o código de verificação da página que está sendo solicitada em todos os serviços do Governo para evitar fraudes.
O Fundo de Garantia ainda é um dos rendimentos com maior rendimento, por isso que ele tem tanto valor e é bastante comentado.
